Executivo envia leis orçamentaria ao legislativo dentro do prazo legal.

Encontra-se na câmara municipal de Severiano melo as leis Orçamentarias para o ano 2014, L.O.A. Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. E a PPA que compreende os anos 2014/2017.

Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, ou lei especifica submetendo-a a aprovação na câmara municipal solicitando crédito especial ou suplementar.

Nos casos especiais, como: calamidade, comoção internas, dentre outros, emite créditos extraordinários, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior.

No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.

Encontra-se na câmara também a PPA, O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.

Diferente da lei de diretrizes orçamentaria, às demais peças orçamentarias vieram dentro do prazo estabelecidos por lei, embora a câmara vá discutir ainda os vetos do prefeito referente as emendas de minha autoria.

Bom que a população participe e opine nas emendas já que são elas as verdadeiras beneficiadas, em santo antonino na sessão itinerante eu já havia pedido ao prefeito que destinasse parte desses recursos para que o executivo invista nas emendas destinadas pelos parlamentares.